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NOVAS CLÁUSULAS NO CONTRATO PADRÃO (30-mai-2018)


Novas cláusulas foram inseridas no Contrato Padrão gerado pelo ambiente integrador. Abaixo, destacamos a nova inclusão, conforme enquadramento anteriormente declarado pelo usuário:
Evento 315 - enquadramento ME - cláusula incluída: O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.
Evento 316 - enquadramento de EPP - cláusula incluída: O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.
OBSERVAÇÕES:
No contrato padrão de 6 cláusulas a nova cláusula será a 7ª cláusula.
No contrato padrão de 15 cláusulas a nova cláusula será a 11ª cláusula.
No ato constitutivo do Eireli a nova cláusula será a 8ª cláusula.
Assim, temos que o contrato de 6 clausulas agora será de 7 cláusulas e o de 15 terá 16 cláusulas
Por fim, não será mais gerado o documento de enquadramento