REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS

Nova funcionalidade já está habilitada para os servios de registro de empresas em Roraima


O que é o Registro Automático?

O Registro Automático é uma inovação tecnológica para acelerar a abertura e encerramento de empresas de forma automática e que já está disponível em nosso Estado de maneira inovadora.

Inicialmente o Registro Automático será para as constituições de empresas que possuem as naturezas jurídicas de EI, EIRELI e LTDA e para o DISTRATO de Empresário Individual, que atendam as regras estipuladas pelo Registro Mercantil da JUCERR.

Assim, o empreendedor roraimense experimentará maior agilidade e eficiência na análise e aprovação de processo na JUCERR.


Quais as legislações aplicáveis?

O Registro Automático pela JUCERR vem ao encontro da recente Medida Provisória 876/19 que possibilita a automatização no registro empresarial em âmbito nacional. A JUCERR também deliberou sobre o tema por meio da Resolução do Plenário JUCERR/nº 02/2019."


Regras de negócio para constituição e extinção no Registro Automático:

- O Registro Automático somente é possível para os atos de inscrição para as Naturezas Jurídicas de Empresário, EIRELI e LTDA e a Extinção para Empresário


- Haverá consistência no Registro Digital para verificar se o certificado Pessoa Física do assinante condiz com quem está no ato (empresário/sócio)


- Será analisado anteriormente se não existe Bloqueio e/ou Determinação Judicial para a Pessoa Física do Empresário/Sócio


Não poderá fazer o Registro Automático (Para qualquer Natureza Jurídica):


:: Se fizer a opção por anexar arquivos ao processo (Empresário, EIRELI ou LTDA)


:: Qualquer atividade que bloqueie o registro automático, conforme Resolução do Plenário JUCERR/nº 02/2019."


Quais os benefícios do Registro Automático?

Logo, com o Registro Automático estima-se que 35% das empresas de natureza jurídica LTDA serão imediatas, constituídas tão logo o empresário finalize seu processo no Registro Digital. Já para as constituições de Empresário Individual e Eireli o indicador chega a mais de 60%. Para o Distrato de Empresário o indicador estimado será de aproximadamente 50%. Pode-se perceber que com essa iniciativa quem ganha é o cidadão, assim porque um volume importante de processos será automatizado


Com o Registro Automático, pode-se também experimentar uma maior agilidade para analisar os demais processos que dão entrada na JUCERR diariamente, haja vista que a carga de processos que passarão por análise terão uma redução.